No ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme o próprio nome aponta, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes do Brasil, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. 

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990.